Projeto de Lei nº 11 de 2020 | Encaminhado parecer jurídico | 18/02/2020 (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação