Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Proposição Sancionada e Promulgada | 03/02/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformada na Lei Ordinária 3289/2020 de 24/1/2020