Projeto de Lei nº 31 de 2019 | Encaminhado parecer jurídico | 21/08/2019 (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de parecer jurídico 63/2019 opinando pela legalidade/constitucionalidade