Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2019 | Encaminhado parecer jurídico | 11/07/2019 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entrega do parecer jurídico 46/2019 opinando pela constitucionalidade, com ressalva