Projeto de Lei nº 58 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 06/02/2019 (Projeto de Lei nº 58 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável