Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Encaminhado parecer jurídico | 06/06/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico opinando pela constitucionalidade