Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019 | Parecer desfavorável da comissão | 22/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto não atende aos requisitos exigíveis de acordo com o parecer jurídico. Enviado ofício para o autor, para que se manifeste