Projeto de Lei nº 18 de 2019 | Encaminhado parecer jurídico | 21/05/2019 (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico opinando pela constitucionalidade da matéria