Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2014 | Respondido através de ofício | 23/02/2015 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2015
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido através de ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico 11/2015, da Procuradora Jurídica desta casa, em resposta ao Ofício 6/2015/DTL.