Projeto de Lei nº 13 de 2019 | Aguardando despacho da presidência | 10/04/2019 (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da procuradoria legislativa sobre a constitucionalidade do PL