Projeto de Lei nº 9 de 2019 | Encaminhado à Comissão | 03/04/2019 (Projeto de Lei nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico nº 14