Projeto de Lei nº 9 de 2019 | Aguardando despacho da presidência | 27/03/2019 (Projeto de Lei nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
29/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado parecer jurídico.