Projeto de Lei nº 11 de 2018 | Encaminhado parecer jurídico | 12/04/2018 (Projeto de Lei nº 11 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2018
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apresentado pelo Departamento Jurídico.