Projeto de Lei nº 11 de 2018 | Aguardando despacho da presidência | 27/03/2018 (Projeto de Lei nº 11 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2018
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.