Projeto de Lei nº 15 de 2015 | Encaminhado parecer jurídico | 17/06/2015 (Projeto de Lei nº 15 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2015
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico.