Projeto de Lei nº 50 de 2017 | Aguardando despacho da presidência | 24/10/2017 (Projeto de Lei nº 50 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado parecer jurídico mediante ofício nº 583/2017.