Projeto de Lei nº 41 de 2017 | Encaminhado parecer jurídico | 06/09/2017 (Projeto de Lei nº 41 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado parecer jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis.