Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017 | Encaminhado parecer jurídico | 02/10/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apresentado pela Assessoria NDJ.