Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017 | Encaminhado parecer jurídico | 13/09/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2017

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Apresentado parecer jurídico exarado pelas doutas Procuradoras da Câmara Municipal.