Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017 | Aguardando despacho da presidência | 29/08/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico solicitado por intermédio do ofício nº 384/2017.