Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2017 | Aguardando despacho da presidência | 25/07/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCJR opinou pela elaboração de ofício às Procuradoras da Câmara para que exare parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.