Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição arquivada | 21/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada consonante OF.01/2026/SL