Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação