Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando despacho da presidência | 14/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação