Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 | Encaminhado para a Comissão emitir parecer | 06/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão emitir parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão decidiu apresentar Emenda consonante ao parecer jurídico legislativo que acompanha.