Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Encaminhado para a Comissão emitir parecer | 05/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão emitir parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação