Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Devolvido ao(s) autor(es) | 12/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Protocolo Prefeitura - PROTPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolvido ao(s) autor(es)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido ao autor para ajustes da redação - Ofício nº 63/CCJR/2025