Mensagem nº 6 de 2025 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 30/10/2025 (Mensagem nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação