Projeto de Lei nº 68 de 2025 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 11/09/2025 (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico encaminhado à Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação