Projeto de Lei nº 68 de 2025 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 26/08/2025 (Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/08/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação