Projeto de Lei nº 4 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/02/2025 (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação