Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 05/11/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação