Requerimento nº 46 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 15/08/2024 (Requerimento nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação