Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 07/08/2024 (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação