Projeto de Lei nº 33 de 2024 | Encaminhado parecer jurídico | 02/07/2024 (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação