Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 28/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação