Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Devolvido ao(s) autor(es) | 10/04/2024 (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao(s) autor(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recomendação de apresentação de Mensagem com Emenda Modificativa para adequação do Projeto.