Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 08/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

08/02/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação