Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Parecer desfavorável da comissão | 31/10/2023 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação