Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 23/10/2023 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação