Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 26/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação