Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 04/09/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação