Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 12/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação