Projeto de Lei nº 44 de 2023 | Parecer desfavorável da comissão | 19/09/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação