Projeto de Lei nº 44 de 2023 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 15/09/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação