Projeto de Lei nº 45 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
19/09/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação