Projeto de Lei nº 45 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 31/08/2023 (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/08/2023
Data Fim Prazo
05/09/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação