Projeto de Lei nº 47 de 2022 | Encaminhado parecer jurídico | 19/08/2022 (Projeto de Lei nº 47 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação