Projeto de Lei nº 20 de 2022 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 27/04/2022 (Projeto de Lei nº 20 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação