Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021 | Parecer desfavorável da comissão | 16/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto rejeitado por unanimidade, devido à inconstitucionalidade, conforme voto do relator e aprovado pelos membros